Política de Privacidade

1. Quem somos e como nos contatar?

A Infracommerce é um grupo de empresas em operação nos países listados acima que oferece soluções digitais, tecnológicas e operacionais voltadas ao comércio eletrônico.

Para garantir a conformidade com nossas obrigações legais e o compromisso contínuo com a privacidade, nomeamos:

Encarregado pelo Tratamento de Dados (Data Protection Officer – DPO): Arthur Christian Huamani Cuba.

Encarregado substituto pelo Tratamento de Dados Pessoais: Leonardo Gabriel Landolfi.

Em caso de dúvidas sobre este Aviso ou sobre como realizamos o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato conosco pelo  e-mail dpo@infracommerce.com.br.

2. A quem este Aviso se aplica?

Este aviso tem como público-alvo:

3. Quais dados pessoais podem ser tratados pela Infracommerce e para quais finalidades?

 A Infracommerce realiza o tratamento de dados pessoais em diferentes contextos de suas operações, sempre em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis e de acordo com as finalidades legítimas relacionadas às suas atividades empresariais.

A depender do país em que o titular se encontre, da natureza da relação estabelecida ou do serviço prestado, nossas operações podem envolver o tratamento das seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação e contato, como nome, e-mail, telefone, data de nascimento;
• Dados relacionados a pedidos, como endereço de entrega, dados de pagamento e transações financeiras, dados do dispositivo, produto adquirido, histórico de pedidos;
• Dados de verificação e segurança, que podem incluir dados de identificação, geolocalização, imagem, dados de dispositivo, histórico de compras e informações cadastrais, demográficas, profissionais e patrimoniais;
• Credenciais de acesso, como login e senha;
• Dados decorrentes de relação comercial, como nome de representantes legais, e-mail corporativo, telefone, empresa e cargo; e
• Registros de navegação, como endereço de IP, cookies e informações relacionadas à sua navegação em nossos sites (ex.: áreas visitadas e recursos utilizados).

A seguir, apresentamos a descrição das principais finalidades para as quais a Infracommerce realiza o tratamento de cada uma das categorias de dados pessoais indicadas, de acordo com o público-alvo:

A Infracommerce poderá utilizar processos automatizados em determinadas atividades, como em procedimentos de prevenção a fraudes. Esses processos são periodicamente avaliados e, quando aplicável, contam com supervisão humana, a fim de garantir que não gerem efeitos discriminatórios ou contrários aos direitos dos titulares.

As bases legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais variam conforme a legislação de cada país e estão detalhadas nas seções específicas deste Aviso.

4. Como os seus dados pessoais podem ser coletados?

Nós podemos realizar o tratamento de dados pessoais fornecidos:

• Diretamente pelo titular, em eventos, pesquisas, contatos via SAC, entre outras situações;
• Por terceiros, como clientes, parceiros comerciais, distribuidores e fornecedores de serviços;
• De forma automática, durante a navegação em nossos sites; e
• A partir de sistemas, por meio da integração com plataformas, ferramentas tecnológicas e bases operacionais utilizadas pela Infracommerce.

5. Como utilizamos cookies?

Para melhorar a sua experiência nos aplicativos, websites e sistemas da Infracommerce, podemos utilizar cookies, que são pequenos arquivos de texto inseridos nos dispositivos eletrônicos utilizados durante a navegação, possibilitando a coleta de informações sobre a visita. A seguir, descrevemos os tipos de cookies utilizados em nosso portal e as respectivas finalidades:

• Cookies necessários: são necessários para assegurar o funcionamento adequado do portal. Não podem ser desativados em nossos sistemas, pois viabilizam funcionalidades básicas do site, como a navegação entre páginas do nosso portal, acesso às áreas logadas e disponibilização do conteúdo de cada seção. Caso seu navegador bloqueie cookies necessários, algumas partes do site podem não funcionar corretamente.
• Cookies analíticos e de desempenho: coletam dados estatísticos, como número de visitantes e quantidade de acessos em páginas do portal, permitindo a avaliação de desempenho do site.
• Cookies de publicidade: esses cookies coletam informações que podem demonstrar possíveis interesses dos visitantes de nosso portal, como as páginas mais acessadas ou os recursos mais utilizados, permitindo a oferta de conteúdo direcionado e personalizado por parte da Infracommerce.

Você pode realizar o gerenciamento das preferências acerca da coleta de cookies por meio do banner de cookies disponível em nosso site. Além disso, é possível ajustar as preferências para a coleta de cookies a partir do gerenciamento das configurações do navegador de internet utilizado para navegação. A desativação poderá desabilitar algumas funcionalidades e afetar a adequada navegação nos aplicativos, websites e sistemas.

A desabilitação de cookies não faz com que sejam automaticamente excluídos do navegador. Caso queira, você pode configurar o seu navegador de internet para bloquear o uso de cookies em nossos sites. No entanto, caso realize o bloqueio dos cookies, algumas funcionalidades poderão ser prejudicadas. Os links a seguir trazem maiores informações sobre o gerenciamento do uso de cookies:

• Firefox;

• Chrome;

• Safari;

• Internet Explorer.

6. Por quanto tempo armazenamos os seus dados?

Como regra, os dados pessoais são armazenados apenas pelo período necessário para o atendimento das finalidades indicadas neste Aviso, de acordo com as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis em cada país.

Esse prazo poderá variar conforme as exigências legais e regulatórias locais, as obrigações contratuais assumidas e a natureza da relação mantida com o titular dos dados.

Em algumas situações, os dados poderão ser mantidos por período adicional, quando necessário para:

• Cumprir obrigações legais, regulatórias ou contratuais;
• Resguardar o exercício regular de direitos da Infracommerce em processos administrativos, judiciais ou arbitrais; ou
• Atender a solicitações de autoridades competentes.

7. Com quem podemos compartilhar seus dados?

Os seus dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros sempre que necessário para o alcance das finalidades descritas neste Aviso e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo para:

• Empresas do próprio grupo Infracommerce, com o objetivo de viabilizar a gestão integrada e centralizada de processos, sistemas e estratégias corporativas;
• Fornecedores e prestadores de serviços que prestam apoio às atividades operacionais, tecnológicas, comerciais e administrativas da Infracommerce;
• Potenciais investidores, adquirentes ou parceiros em casos de operações societárias, como fusões, aquisições, incorporações ou reestruturações envolvendo a Infracommerce;
• Escritórios de advocacia, auditores e outros representantes legais, quando necessário para a defesa dos interesses da Infracommerce em processos administrativos, arbitrais ou judiciais; e
• Autoridades públicas e órgãos reguladores, quando necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou ordens administrativas e judiciais.

Em todos os casos, o compartilhamento é realizado de forma segura e controlada, observando-se os princípios de necessidade, finalidade e adequação e garantindo-se a proteção dos dados pessoais envolvidos.

8. Transferência internacional de dados pessoais.

Os dados pessoais tratados pela Infracommerce poderão ser transferidos internacionalmente sempre que necessário para a execução de suas atividades empresariais e operacionais.

Essas transferências poderão envolver outras empresas do grupo Infracommerce, bem como parceiros comerciais, prestadores de serviços, autoridades competentes ou órgãos governamentais no exterior, observadas as finalidades legítimas e as bases legais aplicáveis em cada jurisdição.

As operações de transferência internacional são realizadas de acordo com os padrões de segurança e privacidade adequados, compatíveis com as exigências das legislações de proteção de dados vigentes.

Os países que poderão ser destinatários dessas transferências incluem, entre outros, Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, México, Panamá, Peru e Uruguai, respeitados os requisitos legais aplicáveis e, quando necessário, mediante a adoção de mecanismos de transferência internacional reconhecidos pelas autoridades competentes.

9. Como protegemos os seus dados pessoais?

A Infracommerce implementa medidas de segurança contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito dessas informações, tais como criptografia e anonimização de dados pessoais (quando aplicável), proteção contra acessos não autorizados e controle de acesso a ambientes físicos.

10. Quais são os seus direitos em relação aos seus dados e como exercê-los?

 Os titulares de dados possuem direitos garantidos pelas leis de proteção de dados garantidos pelas leis de proteção de dados aplicáveis em cada país onde a Infracommerce atua. Esses direitos podem variar conforme a legislação local, mas, em linhas gerais, garantem ao titular a possibilidade de compreender e controlar o tratamento dos seus dados pessoais, respeitadas as limitações técnicas e jurídicas cabíveis.

O exercício desses direitos pode ser solicitado a qualquer momento por meio do e-mail dpo@infracommerce.com.br, diretamente pelo titular ou por representantes legalmente autorizados. Por questões de segurança, a Infracommerce poderá solicitar dados pessoais adicionais com o objetivo de confirmar a identidade ou legitimidade do solicitante antes de atender à requisição.

A descrição detalhada dos direitos reconhecidos e das condições para seu exercício encontra-se nas seções específicas de cada país, que complementam este Aviso global.

11. Seções específicas por país onde operamos.

11.1. Brasil.

No Brasil, as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Infracommerce seguem as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), além das normas complementares, regulamentos e diretrizes estabelecidos pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

(a) Bases Legais.

O tratamento de dados pessoais no Brasil é realizado com fundamento nas hipóteses legais previstas na LGPD, conforme a natureza da operação e a finalidade do tratamento, incluindo:

• Consentimento (Art. 7º, I e Art. 11, I da LGPD);
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (Art.  7º, V da LGPD);
• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (Art. 7º, II e art. 11, II, “a” da LGPD);
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI e art. 11, II, “d” da LGPD);
• Interesse legítimo (Art. 7º, IX da LGPD); e
• Prevenção à fraude e à segurança do titular (Art. 11, II, “g” da LGPD).

(b) Direitos dos Titulares.

A LGPD assegura aos titulares uma série de direitos sobre seus dados pessoais, que podem ser exercidos pelo próprio titular ou por representante legalmente autorizado, observadas as limitações técnicas e jurídicas aplicáveis. Os direitos previstos na LGPD incluem:

• Confirmação e acesso: saber se há tratamento e obter acesso aos dados pessoais;
• Correção: atualizar ou retificar dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação, bloqueio ou anonimização: quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: conforme critérios definidos pela ANPD;
• Informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências da negativa, caso o tratamento seja justificado nessa base;
• Informações sobre compartilhamento: conhecer com quais terceiros os dados são compartilhados;
• Revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com essa base;
• Oposição: contestar o tratamento em hipóteses previstas em lei;
• Revisão de decisões automatizadas: solicitar informações sobre os critérios e requerer revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado; e
• Informações adicionais sobre transferências internacionais: solicitar esclarecimentos sobre as transferências internacionais e mecanismos legais aplicados;
• Peticionamento perante a ANPD.

11.2. Argentina.

Na Argentina, as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Infracommerce seguem as disposições da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 25.326) e suas normas complementares, regulamentos e diretrizes estabelecidos pela Agência de Acesso à Informação Pública (AAIP).

(a) Bases Legais.

O tratamento de dados pessoais na Argentina é realizado com fundamento nas hipóteses legais previstas na Lei nº 25.326 e seus decretos regulamentares, conforme a natureza da operação e a finalidade do tratamento, incluindo:

• Consentimento do titular (Lei 25.326, Art. 5º);
• Cumprimento de obrigação legal;
• Execução de um contrato em que o titular é parte ou a pedido do titular;
• Tratamento de dados provenientes de fontes de acesso público com finalidade específica;
• Tratamento para a formação, manutenção ou cumprimento de uma relação contratual ou pré-contratual (em alguns casos específicos e limitados);
• Interesse legítimo (o uso dessa base é mais restrito e a lei exige que o tratamento seja estritamente necessário para o cumprimento das finalidades);
• Dados de saúde ou sensíveis podem ser tratados, em geral, apenas com consentimento por escrito (Lei 25.326, Art. 7º).

(b) Direitos dos Titulares.

A Lei nº 25.326 garante aos titulares uma série de direitos sobre seus dados pessoais, frequentemente resumidos no conceito de Direitos ARCO (Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição), além de outros, que podem ser exercidos pelo próprio titular ou por representante legalmente autorizado:

• Acesso: obter informações sobre a existência e a finalidade do tratamento, bem como acessar os dados registrados;
• Correção (Retificação): solicitar a atualização ou retificação de dados incorretos, incompletos ou desatualizados;
• Eliminação (Cancelamento): solicitar a supressão dos dados quando estes forem desnecessários, excessivos ou quando a coleta for ilícita;
• Oposição: contestar o tratamento em hipóteses previstas em lei;
• Confidencialidade: solicitar que os dados sejam guardados confidencialmente;
• Habeas Data: iniciar ação judicial para conhecer seus dados ou exigir sua retificação, supressão, confidencialidade ou atualização.
• Peticionamento perante a AAIP (Autoridade de Aplicação).

11.3. Chile.

No Chile, o tratamento de dados pessoais pela Infracommerce é regido atualmente pela Lei nº 19.628 sobre a Proteção da Vida Privada e por regulamentos posteriores. O país está em processo de adoção de uma nova Lei de Proteção de Dados Pessoais (Projeto de Lei que altera a Lei nº 19.628 e cria a Agência de Proteção de Dados Pessoais), que deverá trazer um arcabouço mais robusto e obrigações semelhantes à GDPR.

Observação: A Infracommerce monitora a evolução do Projeto de Lei no Chile e se adaptará aos novos requisitos e à nova Autoridade de Proteção de Dados Pessoais assim que a lei entrar em vigor.

(a) Bases Legais.

O tratamento de dados pessoais no Chile é realizado com fundamento nas hipóteses legais previstas na legislação vigente, incluindo:

• Consentimento prévio, expresso e informado do titular (regra geral);
• Existência de habilitação legal que autorize o tratamento;
• Dados provenientes de fontes de acesso público com finalidade específica;
• Dados necessários para a execução de um contrato em que o titular é parte (conforme a interpretação e a evolução da legislação);
• Cumprimento de obrigações legais.

(b) Direitos dos Titulares.

A Lei nº 19.628 assegura aos titulares os Direitos ARCO (Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição), observadas as limitações técnicas e jurídicas aplicáveis:

• Acesso: obter informações sobre os dados armazenados e o propósito do armazenamento;
• Correção (Retificação e Atualização): solicitar a modificação de dados incompletos ou inexatos;
• Cancelamento: solicitar a eliminação dos dados quando o armazenamento não tiver base legal ou finalidade específica;
• Oposição: solicitar o bloqueio do tratamento para fins de publicidade, pesquisa de mercado ou que não correspondam à finalidade original da coleta.
• Peticionamento: os titulares podem apresentar queixas perante a autoridade competente (atualmente, o Conselho para a Transparência e/ou os tribunais, dependendo da natureza do dado/tratamento).

11.4. Colômbia.

Na Colômbia, a proteção de dados pessoais é regulamentada principalmente pela Lei Estatutária nº 1581 de 2012 e seu decreto regulamentador (Decreto nº 1377 de 2013). As atividades de tratamento de dados pela Infracommerce seguem estas normas e as diretrizes da Superintendência da Indústria e Comércio (SIC), que atua como Autoridade de Proteção de Dados Pessoais.

(a) Bases Legais.

O tratamento de dados pessoais na Colômbia é realizado com fundamento nas hipóteses legais previstas na Lei nº 1581/2012, conforme a natureza da operação e a finalidade do tratamento, incluindo:

• Autorização (Consentimento) prévia, expressa e informada do titular (Art. 3º e 9º da Lei 1581/2012);
• Tratamento de dados requerido por ordem judicial ou ato administrativo;
• Tratamento de dados de natureza pública;
• Casos de urgência médica ou sanitária;
• Tratamento de informação autorizado por lei para fins históricos, estatísticos ou científicos;
• Dados relacionados ao Registro Civil.

(b) Direitos dos Titulares.

A Lei nº 1581/2012 assegura aos titulares uma série de direitos sobre seus dados pessoais, que podem ser exercidos pelo próprio titular ou por representante legalmente autorizado:

• Acesso: conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais perante os Controladores do Tratamento ou Encarregados do Tratamento;
• Provas da Autorização: solicitar prova da autorização concedida para o tratamento;
• Informações sobre o Uso: ser informado sobre o uso que foi dado aos seus dados pessoais;
• Queixa perante a SIC: apresentar queixas perante a Superintendência da Indústria e Comércio (SIC) por infrações à lei;
• Revogação da Autorização e/ou Supressão do Dado: solicitar a revogação da autorização e/ou a supressão do dado quando não houver dever legal ou contratual de permanecer na base de dados, e quando a SIC tiver determinado que o tratamento é ilegal.
• Cumprimento de princípios e garantias estabelecidos pela lei.

11.5. Equador.

No Equador, o tratamento de dados pessoais pela Infracommerce está em conformidade com a Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais (Lei Orgânica nº 0), que estabeleceu um arcabouço legal moderno e a Autoridade de Proteção de Dados Pessoais.

(a) Bases Legais.

O tratamento de dados pessoais no Equador é realizado com fundamento nas hipóteses legais previstas na Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais, conforme a natureza da operação e a finalidade do tratamento, incluindo:

• Consentimento livre, específico, informado e inequívoco do titular;
• Cumprimento de uma obrigação legal;
• Execução de obrigações contratuais (ou medidas pré-contratuais);
• Proteção de interesses vitais do titular ou de outra pessoa;
• O tratamento é necessário para o cumprimento de uma missão de interesse público;
• O tratamento é necessário para a satisfação de interesse legítimo do responsável pelo tratamento ou de terceiro (equilibrado com os direitos e liberdades fundamentais do titular).

(b) Direitos dos Titulares.

A Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais assegura aos titulares um conjunto de direitos sobre seus dados pessoais, incluindo:

• Informação: Ser informado de forma clara sobre o tratamento dos seus dados;
• Acesso: Obter acesso aos dados pessoais;
• Retificação e Atualização: Corrigir dados incorretos, incompletos ou desatualizados;
• Eliminação (Supressão): Solicitar a eliminação dos dados;
• Oposição: Opor-se ou negar-se ao tratamento dos seus dados;
• Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado e transmiti-los a outro responsável;
• Suspensão do Tratamento: Suspender temporária ou definitivamente o tratamento ilegal ou ilegítimo;
• Não sujeição a decisões automatizadas: Não ser submetido a decisões baseadas unicamente em avaliações automatizadas.
• Peticionamento perante a Autoridade de Proteção de Dados Pessoais.

11.6. México.

No México, a Infracommerce segue a Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares (Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares - LFPDPPP) e os regulamentos emitidos pelo Instituto Nacional de Transparência, Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais (INAI), a autoridade reguladora.

(a) Bases Legais.

O tratamento de dados pessoais no México é realizado com fundamento nas hipóteses legais previstas na LFPDPPP, conforme a natureza da operação e a finalidade do tratamento, incluindo:

• Consentimento expresso do titular (regra geral);
• O tratamento esteja previsto em uma Lei;
• Os dados figurem em fontes de acesso público;
• Os dados pessoais sejam submetidos a um processo de dissociação;
• Tenha o propósito de cumprir obrigações derivadas de uma relação jurídica entre o titular e o responsável;
• Exista uma situação de emergência que possa potencialmente prejudicar um indivíduo;
• Seja indispensável para a atenção médica, prevenção, diagnóstico, prestação de assistência sanitária, tratamentos médicos ou gestão de serviços de saúde;
• Seja ditado por resolução de autoridade competente.

(b) Direitos dos Titulares.

A LFPDPPP assegura aos titulares os Direitos ARCO (Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição), que podem ser exercidos pelo próprio titular ou por representante legalmente autorizado:

• Acesso: Conhecer quais dados pessoais estão sendo tratados e a finalidade do tratamento;
• Correção (Retificação): Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Cancelamento: Solicitar a eliminação dos dados quando a sua manutenção não se justificar;
• Oposição: Opor-se ao tratamento para fins específicos;
• Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento para o tratamento de dados a qualquer momento;
• Limitação do Uso e Divulgação: Solicitar a limitação do uso e divulgação dos seus dados pessoais.
• Peticionamento perante o INAI.

11.7. Panamá.

No Panamá, as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Infracommerce seguem a Lei nº 81 de 2019 sobre Proteção de Dados Pessoais e seu decreto regulamentador (Decreto Executivo nº 285 de 2021). A lei estabeleceu a Autoridade Nacional de Transparência e Acesso à Informação (ANTAI) como a autoridade de fiscalização.

(a) Bases Legais.

O tratamento de dados pessoais no Panamá é realizado com fundamento nas hipóteses legais previstas na Lei nº 81, conforme a natureza da operação e a finalidade do tratamento, incluindo:

• Consentimento informado, prévio e inequívoco do titular (regra geral);
• Cumprimento de uma obrigação contratual em que o titular é parte;
• Cumprimento de uma obrigação legal à qual o responsável está sujeito;
• Dados provenientes de fontes de acesso público (com algumas restrições);
• Interesses legítimos do responsável, desde que prevaleçam sobre os direitos e liberdades do titular.
• Autorização por lei especial ou regulamento.

(b) Direitos dos Titulares.

A Lei nº 81 assegura aos titulares os Direitos ARCOP (Acesso, Retificação, Cancelamento, Oposição e Portabilidade), observadas as limitações técnicas e jurídicas aplicáveis:

• Acesso: Solicitar e obter a informação de seus dados pessoais;
• Correção (Retificação): Solicitar a correção de dados incompletos, errôneos ou inexatos;
• Cancelamento: Solicitar a eliminação dos dados quando estes forem excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Oposição: Opor-se ao tratamento dos dados em hipóteses previstas em lei;
• Portabilidade: Solicitar a transmissão de seus dados a outro responsável em formato estruturado e comum;
• Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento;
• Peticionamento perante a ANTAI.

11.8. Peru.

No Peru, as atividades de tratamento de dados pessoais pela Infracommerce cumprem a Lei nº 29.733 - Lei de Proteção de Dados Pessoais e seu regulamento (Decreto Supremo nº 003-2013-JUS). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça, é o órgão fiscalizador.

(a) Bases Legais.

O tratamento de dados pessoais no Peru é realizado com fundamento nas hipóteses legais previstas na Lei nº 29.733, conforme a natureza da operação e a finalidade do tratamento, incluindo:

• Consentimento livre, prévio, informado, expresso e inequívoco do titular;
• Autorização por Lei;
• O tratamento for necessário para a execução de uma relação contratual ou pré-contratual;
• O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou requisição de autoridade competente;
• Dados relativos à saúde ou em situação de emergência para proteção de interesses vitais do titular;
• Dados necessários para a administração da justiça ou o exercício de direitos;
• Dados provenientes de fontes acessíveis ao público.

(b) Direitos dos Titulares.

A Lei nº 29.733 assegura aos titulares os Direitos ARCO (Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição), observadas as limitações técnicas e jurídicas aplicáveis:

• Acesso: Obter informação sobre quais dados estão sendo tratados, o modo, o motivo e as condições do tratamento;
• Correção (Retificação): Exigir a retificação dos dados que considere incorretos ou inexatos;
• Cancelamento: Exigir o cancelamento dos dados que não sejam necessários para a finalidade da coleta ou que estejam sendo tratados em desconformidade com a lei;
• Oposição: Opor-se ao tratamento de seus dados pessoais em hipóteses previstas em lei;
• Peticionamento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11.9. Uruguai.

O Uruguai foi o segundo país da América Latina a ser considerado adequado pela Comissão Europeia em matéria de proteção de dados. A Infracommerce, ao realizar atividades de tratamento de dados pessoais no país, segue a Lei nº 18.331 de 2008 de Proteção de Dados Pessoais e Ação de Habeas Data e suas normas regulamentares. A Unidade Reguladora e de Controle de Dados Pessoais (URCDP) é a autoridade competente.

(a) Bases Legais.

O tratamento de dados pessoais no Uruguai é realizado com fundamento nas hipóteses legais previstas na Lei nº 18.331, conforme a natureza da operação e a finalidade do tratamento, incluindo:

• Consentimento prévio, expresso e informado do titular (regra geral);
• Cumprimento de uma obrigação legal;
• Dados provenientes de fontes de acesso público;
• Execução de uma relação contratual ou pré-contratual;
• Para o cumprimento de um interesse legítimo do responsável pelo tratamento ou de terceiros (sujeito a regulamentação).

(b) Direitos dos Titulares.

A Lei nº 18.331 assegura aos titulares uma série de direitos sobre seus dados pessoais, incluindo:

• Acesso: Solicitar e obter a informação de seus dados pessoais;
• Retificação e Atualização: Solicitar a correção de dados incorretos ou a atualização de dados desatualizados;
• Exclusão (Cancelamento): Solicitar a eliminação dos dados que não sejam necessários para a finalidade da coleta;
• Habeas Data: Exercer o direito de ação judicial para conhecer, atualizar, retificar ou cancelar seus dados;
• Peticionamento perante a Unidade Reguladora e de Controle de Dados Pessoais (URCDP).

Para realizar uma solicitação acerca dos direitos aqui indicados ou esclarecer dúvidas, entre em contato por meio do Formulário de Atendimento de Titulares ou por meio do  e-mail dpo@infracommerce.com.br.

Para proteger sua privacidade e garantir a segurança das informações, a Infracommerce poderá solicitar dados adicionais para confirmar a identidade ou legitimidade do solicitante antes de atender à requisição.

Quando foi a última atualização deste Aviso?

Este Aviso poderá ser alterado ou atualizado a qualquer momento, para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados pessoais ou em razão de exigências legais e regulatórias.

Data da última atualização: 31/10/2025